AREsp 2723162 - ACORDAO
Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não tendo impugnado adequadamente a aplicação da Súmula 83 ao caso mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo negado provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos ou supervenientes)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não tendo impugnado adequadamente a aplicação da Súmula 83 ao caso mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia, sendo negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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