AREsp 2655210 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Estado da Paraíba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
- 2 necessidade de demonstrar a não aplicação ou superação da Súmula 83/STJ quando esta fundamenta a inadmissão
- 3 preclusão e vedação à inovação recursal em agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente impossibilidade de conhecimento do agravo.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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