HC 958672 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, reiterou-se que esta Corte não conhece habeas corpus contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias e que a alegação de bagatela não se sustenta diante de reincidência e antecedentes.
- Parties
- Agravante: GIZELA BONELI DINIZ COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Impetração Contra Decisão Monocrática, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GIZELA BONELI DINIZ COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação do princípio da insignificância em crime patrimonial com reincidência
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, reiterou-se que esta Corte não conhece habeas corpus contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias e que a alegação de bagatela não se sustenta diante de reincidência e antecedentes.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment