AREsp 2716471 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RENATO PRIMO IÓRIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
RENATO PRIMO IÓRIO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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