AREsp 1946502 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARGOS MADEIRA DA COSTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ARGOS MADEIRA DA COSTA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental