AREsp 2754529 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ADILSON CESAR VICENTE; Agravante: FABIANA VANESSA FABRI VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Agravo, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADILSON CESAR VICENTE
Agravante
FABIANA VANESSA FABRI VICENTE
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP
- 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido quando o agravo regimental não é conhecido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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