AREsp 2708412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ; a impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência do agravo em recurso especial por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INDUMA S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INDUMA S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar defeito do agravo em recurso especial no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ; a impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência do agravo em recurso especial por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (por ausência de impugnação específica).