AREsp 2773079 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Ademais, para afastar a aplicação das súmulas 83 e 7 são exigidos argumentos ou precedentes específicos, e questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Penal Admissibilidade De Recursos Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ (demonstração de que a análise do recurso pelo STJ independe de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante dessa ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. Ademais, para afastar a aplicação das súmulas 83 e 7 são exigidos argumentos ou precedentes específicos, e questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acórdão proferido por unanimidade