REsp 2087852 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, persistiam demais óbices apontados no acórdão (Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC, Súmulas 7 e 211/STJ, Verbete 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), que impedem o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Robson Santos Duda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sucumbência Mínima, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Robson Santos Duda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, persistiam demais óbices apontados no acórdão (Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC, Súmulas 7 e 211/STJ, Verbete 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), que impedem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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