AREsp 2448305 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando as razões do acórdão e não demonstrando correlação entre os dispositivos apontados e o decisum, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a observância da Súmula 284/STF relativa à dialeticidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO SAMPAIO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANCISCO SAMPAIO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de correlação entre os dispositivos apontados como violados e o acórdão recorrido (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e invocação da Súmula 284/STF relativa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando as razões do acórdão e não demonstrando correlação entre os dispositivos apontados e o decisum, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como a observância da Súmula 284/STF relativa à dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.