AREsp 2672777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo admissível a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: New Ótica LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

New Ótica LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Consequências da utilização da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo admissível a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.