AREsp 2617310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Santa Terezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inconstitucionalidade Formal De Lei Municipal, Vencimentos E Salário Mínimo
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inconstitucionalidade Formal De Lei Municipal Vencimentos E Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

Município de Santa Terezinha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 não indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.