AREsp 2619346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a argumentos não impugnados oportunamente.

Parties
Agravante: Orlando Carlos Gonsales Gianvechio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

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Parties

Orlando Carlos Gonsales Gianvechio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alegação de divergência frente a súmula e necessidade de impugnação integral do decisum
  3. 3 Efeitos da preclusão e vedação de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a argumentos não impugnados oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.