AREsp 2718028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inclusive por não impugnar adequadamente as razões relativas à Súmula 284/STF e à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação parcial
  3. 3 Verificação da insuficiência das razões quanto à Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inclusive por não impugnar adequadamente as razões relativas à Súmula 284/STF e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno