AREsp 2726290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo imprópria e precluída a tentativa de suprir tal deficiência apenas em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Salgado - Cursos de Saúde Integral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos

Case Brief

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Parties

Instituto Salgado - Cursos de Saúde Integral Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Consequência da preclusão e da intempestividade da impugnação de fundamentos apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo imprópria e precluída a tentativa de suprir tal deficiência apenas em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno