AREsp 2610588 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo objurgado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Golden Tour Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Jurisprudência Sobre Lucro Presumido E Lucro Real, Art. 110 Do CTN
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Jurisprudência Sobre Lucro Presumido E Lucro Real Art. 110 Do CTN

Case Brief

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Parties

Golden Tour Transportes e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de suposta ofensa ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo objurgado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno