AREsp 2222878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: Instituição Educacional Matogrossense - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 203/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 203/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Instituição Educacional Matogrossense - IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203/STJ ao caso e discussão sobre competência e interpretação da Lei nº 10.260/2001 (Lei do FIES)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno