AREsp 2701091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 83/STJ e deixando de apresentar precedentes atuais ou distinções do caso para afastar o óbice de admissibilidade, o que autoriza aplicar a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 253 do Regimento Interno.

Parties
Agravante: LUZIA DOS SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUZIA DOS SANTOS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 83/STJ e deixando de apresentar precedentes atuais ou distinções do caso para afastar o óbice de admissibilidade, o que autoriza aplicar a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 253 do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ e não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada