AREsp 2710054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Comprovação De Notificação Ao Contribuinte
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Comprovação De Notificação Ao Contribuinte

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração, pelo agravante, de que precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ou que a jurisprudência do STJ não está pacificada no mesmo sentido
  3. 3 Inadequação da matéria dos autos ao Tema 248/STJ (REsp 1.114.780/SC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão)