AREsp 2563350 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas não afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Aparecido Belmiro Cru e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Aparecido Belmiro Cru e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 Alegação de que a matéria seria exclusivamente de direito e não demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas não afasta o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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