AREsp 2739273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da publicação do acórdão recorrido na vigência do novo Código e da alteração dos ônus sucumbenciais nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Geromim Antônio Guolo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Geromim Antônio Guolo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 preclusão e impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, reconheceu-se a possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da publicação do acórdão recorrido na vigência do novo Código e da alteração dos ônus sucumbenciais nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial