AREsp 2645539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não se demonstra a necessidade de afastamento do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: TECNIA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno Após Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Consignação Em Pagamento
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Ação De Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

TECNIA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno Após Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ na hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e não se demonstra a necessidade de afastamento do óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial