AREsp 2773629 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAN EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica

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Parties

WILLIAN EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso especial quando depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.