AREsp 2660786 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VANDERLAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões +1 more

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Parties

VANDERLAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não apreciar a segunda petição de agravo regimental por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.