AREsp 2579996 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver provas, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Custeio Do SAMU (50%)
Ação Civil Pública Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Custeio Do SAMU (50%)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver provas, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.