AREsp 2576575 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que torna inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental e impede o exame do mérito do recurso especial não admitido; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIO CESAR CONSTANTINO; Agravante: SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR CONSTANTINO

Agravante

SAULO SILAS DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de correção de deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental devido à preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, o que torna inviável corrigir tais deficiências no agravo regimental e impede o exame do mérito do recurso especial não admitido; por isso o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.