AREsp 2338638 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 7/STJ), incorrendo em falta de dialeticidade recursal conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, de modo que a alegação genérica de não pretender reexame de fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 7/STJ), incorrendo em falta de dialeticidade recursal conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, de modo que a alegação genérica de não pretender reexame de fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.