AREsp 2580854 - ACORDAO

AREsp 2580854 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.