AREsp 2462819 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, estando, ademais, configurada a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; dessa forma, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema 339 STF (fundamentação Judicial), Tema 181 STF (repercussão Geral E Admissibilidade), Prescrição Intercorrente, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Do Decisum
Previdenciário Processual Civil Constitucional Súmula 182/stj Tema 339 STF (fundamentação Judicial) Tema 181 STF (repercussão Geral E Admissibilidade) Prescrição Intercorrente Requisitos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos para admitir agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ citada no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF e porque as questões suscitadas dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, estando, ademais, configurada a falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; dessa forma, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.