AREsp 2654982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, deixando sem refutação o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e a sua negativa de provimento.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada, não sendo suficiente alegação genérica de matéria de direito para afastar óbices sumulares (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, deixando sem refutação o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e a sua negativa de provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.