AREsp 2654890 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: Lucia Oliveira de Salles Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 905 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 905 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Lucia Oliveira de Salles Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal deficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.