AREsp 2716137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas acerca da não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de usurpação de competência não são suficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Jhonatan Oliver Pereira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Preclusão, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Inadmissão Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Cotejo Analítico +2 more

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Parties

Jhonatan Oliver Pereira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante de alegação genérica de não reexame de provas (Súmula 7/STJ) sem cotejo analítico
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo prévio de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas acerca da não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de usurpação de competência não são suficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial