AREsp 2725351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno quanto à exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Exigência de cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e as disposições do art. 932 do CPC e do Regimento Interno quanto à exigência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.