AREsp 2623217 - ACORDAO

AREsp 2623217 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidente assim a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a pacificação jurisprudencial diversa quando a inadmissão se apoiou na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Provac Terceirização de Mão de Obra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Inovação Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Provac Terceirização de Mão de Obra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou superveniência jurisprudencial diante de inviabilidade baseada na Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidente assim a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou a pacificação jurisprudencial diversa quando a inadmissão se apoiou na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno