AREsp 2666342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia em agravo interno não suprime a preclusão nem permite suprir a deficiência recursal.

Parties
Agravante: Giorgio Rosario Soanno; Agravante: Luiz Elio de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Giorgio Rosario Soanno

Agravante

Luiz Elio de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Preclusão e necessidade de recursos perfeitos e acabados no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia em agravo interno não suprime a preclusão nem permite suprir a deficiência recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial