AREsp 2721594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: Município de São Sebastião; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca integralmente a decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida.
  • Agravo interno não provido.