REsp 2124958 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, infringindo o ônus de dialeticidade; em razão disso aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda apontados obstáculos de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência da fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF), além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016.

Parties
Agravante: HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 283/stf E 284/stf, Tema 228/stf, Substituição Tributária Progressiva, Pis/cofins, Base De Cálculo Pré Determinada, Admissibilidade Segundo Cpc/2015 E Enunciado Administrativo N.3/2016
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 283/stf E 284/stf Tema 228/stf Substituição Tributária Progressiva Pis/cofins +2 more

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Parties

HOSEL E PRADO SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e concreta os fundamentos adotados na decisão agravada, infringindo o ônus de dialeticidade; em razão disso aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo ainda apontados obstáculos de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e deficiência da fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF), além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido