AREsp 2682264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastado o óbice da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação das Súmulas n. 7 e 83, as razões deduzidas no recurso especial não infirmaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e decidiu as alegadas omissões; a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula n. 7/STJ); a formulação de pedido genérico para dano material é admitida quando a quantificação imediata for dificultosa; e parte das razões não foram impugnadas, atraindo a Súmula n. 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/embargos)
  2. 2 Alegada violação do art. 319, IV, do CPC (inépcia da inicial)
  3. 3 Alegada violação do art. 17 do CPC (ausência de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora afastado o óbice da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação das Súmulas n. 7 e 83, as razões deduzidas no recurso especial não infirmaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou e decidiu as alegadas omissões; a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula n. 7/STJ); a formulação de pedido genérico para dano material é admitida quando a quantificação imediata for dificultosa; e parte das razões não foram impugnadas, atraindo a Súmula n. 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno