AREsp 2710778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo admissível a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: Jose Carlos Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Jose Carlos Santos Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de maneira específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e não sendo admissível a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.