AREsp 2639274 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Circuito de Compras São Paulo SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Art. 1029, §1º Do CPC, Art. 255, §1º Do RISTJ
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Preclusão Art. 1029, §1º Do CPC +1 more

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Parties

Circuito de Compras São Paulo SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso em agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão, em especial a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.