AREsp 2620868 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e individualizado, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; em consequência, fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante: Abner Peclat Barboza; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Abner Peclat Barboza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e individualizado, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; em consequência, fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicada