AREsp 2544221 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: RAFAEL DO NASCIMENTO DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.