AREsp 2733555 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MATEUS ROBESON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS ROBESON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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