AREsp 2683043 - ACORDAO

AREsp 2683043 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos aptos a afastar a Súmula 7/STJ ao demonstrar a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foram apresentados argumentos aptos a afastar a Súmula 7/STJ ao demonstrar a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.