AREsp 2713302 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida demandaria reexame de provas, o que torna inaplicável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ relativa ao impedimento de reexame de matéria probatória no recurso especial
  3. 3 Se o agravante demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida demandaria reexame de provas, o que torna inaplicável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.