AREsp 2765808 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de enfrentamento do óbice da Súmula n. 83/STJ e impugnação genérica das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LUAN CARLOS DO AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUAN CARLOS DO AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ
- 2 Impugnação específica dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (ausência de enfrentamento do óbice da Súmula n. 83/STJ e impugnação genérica das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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