AREsp 2752920 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: Cícera Costa de Espíndula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Probatório, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Probatório Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Cícera Costa de Espíndula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração, pela parte agravante, dos fatos consignados no acórdão para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.