AREsp 2753547 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso anterior, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso anterior, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental