AREsp 2579391 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe novos argumentos nem impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; por força da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, aplica-se o não conhecimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: TATIANA RAMOA FIGUEIREDO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TATIANA RAMOA FIGUEIREDO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos nem impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; por força da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, aplica-se o não conhecimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.