AREsp 2737260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e a insurgência é inviável; a impugnação tardia em sede de agravo regimental não desconstituí os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CAIQUE SANTOS DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIQUE SANTOS DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impugnação da Súmula 83/STJ requer demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e a insurgência é inviável; a impugnação tardia em sede de agravo regimental não desconstituí os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação da Súmula n. 182/STJ